HC 1100897 - DECISAO

HC 1100897 - DECISAO

Havendo provocação jurisdicional válida — no caso, pedido do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares diversas e representação da autoridade policial pela preventiva — compete ao magistrado, mediante fundamentação idônea e demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP, optar pela medida que reputar adequada; no caso concreto a instância ordinária apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do homicídio tentado qualificado, uso de arma branca, modus operandi, histórico de crimes violentos, fuga), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOVERLANDE PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Sistema Acusatório

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Parties

JOVERLANDE PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em preventiva diante de pedido ministerial por medidas diversas
  2. 2 Legitimidade da atuação judicial (ofício) após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo provocação jurisdicional válida — no caso, pedido do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares diversas e representação da autoridade policial pela preventiva — compete ao magistrado, mediante fundamentação idônea e demonstrando os requisitos do art. 312 do CPP, optar pela medida que reputar adequada; no caso concreto a instância ordinária apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do homicídio tentado qualificado, uso de arma branca, modus operandi, histórico de crimes violentos, fuga), caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM PLEITEADA.
  • Publique-se.