HC 1100881 - DECISAO

HC 1100881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: JOEL AUGUSTO FURT ADO ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOEL AUGUSTO FURT ADO ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência de instrução da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável a análise dos pedidos, em conformidade com o entendimento do STJ sobre o dever de instrução do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.