HC 1101195 - DECISAO

HC 1101195 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente estava custodiado apenas por não ter condições de pagar a fiança após obtenção de liberdade provisória, sendo assistido pela Defensoria Pública e havendo elementos que demonstram plausibilidade do direito alegado; na estreita via do habeas corpus não foi exigível dilação probatória e, diante da hipossuficiência relatada e da possibilidade de adoção das medidas do art. 319 do CPP, impôs-se a liberdade independentemente do pagamento da fiança, com fixação das cautelares legais.

Parties
Paciente: MARCELO GABRIEL CASSIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Hipossuficiência, Competência (súmula 691/stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Hipossuficiência +1 more

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Parties

MARCELO GABRIEL CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator e limites da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade independentemente do pagamento de fiança quando o custodiado é hipossuficiente
  3. 3 prova exigida para exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o paciente estava custodiado apenas por não ter condições de pagar a fiança após obtenção de liberdade provisória, sendo assistido pela Defensoria Pública e havendo elementos que demonstram plausibilidade do direito alegado; na estreita via do habeas corpus não foi exigível dilação probatória e, diante da hipossuficiência relatada e da possibilidade de adoção das medidas do art. 319 do CPP, impôs-se a liberdade independentemente do pagamento da fiança, com fixação das cautelares legais.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar a soltura do paciente independentemente do pagamento da fiança

Orders

  • Paciente posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança
  • Fixação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, sem prejuízo de outras que o juízo natural entender cabíveis