HC 1066365 - DECISAO

HC 1066365 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp de idênticas partes e causa de pedir, sendo a tese defensiva dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, há óbice processual ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS BARBOSA DORNELAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0001459-80.2017.8.16.0176
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, Anulação De Veredicto Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Revolvimento Da Matéria Fático Probatória Anulação De Veredicto Do Júri

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Parties

MARCOS BARBOSA DORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Apelação n. 0001459-80.2017.8.16.0176

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido idêntico a AREsp previamente conhecido/decidido
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Questão da revaloração de prova pelo Tribunal de origem e nulidade do julgamento pelo júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp de idênticas partes e causa de pedir, sendo a tese defensiva dependente de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, há óbice processual ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida em 9/1/2026
  • Não conheço do habeas corpus