HC 1101453 - DECISAO

HC 1101453 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese envolve decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAQUES DOUGLAS TORRES CARDOZO; Impetrante: órgão impetrante; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JAQUES DOUGLAS TORRES CARDOZO

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a hipótese envolve decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a autorizar a intervenção prematura do STJ, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.