HC 1101008 - DECISAO

HC 1101008 - DECISAO

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de primeiro grau continha fundamentação concreta e suficiente, baseada em elementos investigativos (Relatório de Informações Fiscais, Relatórios do COAF, vínculos societários e movimentações financeiras atípicas, incluindo dívida superior a R$ 40.000.000,00), que autorizavam a busca e apreensão domiciliar conforme art. 240 do CPP; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: ALINE AMARAL FECONDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar
Outcome
ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático/telefônico, Fundamentação Per Relationem, Justa Causa, Art. 240 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Telemático/telefônico Fundamentação Per Relationem Justa Causa +1 more

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Parties

ALINE AMARAL FECONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação idônea (fundamentação per relationem)
  2. 2 ausência de justa causa para busca e apreensão domiciliar
  3. 3 suficiência dos elementos informativos coligidos para autorizar medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão de primeiro grau continha fundamentação concreta e suficiente, baseada em elementos investigativos (Relatório de Informações Fiscais, Relatórios do COAF, vínculos societários e movimentações financeiras atípicas, incluindo dívida superior a R$ 40.000.000,00), que autorizavam a busca e apreensão domiciliar conforme art. 240 do CPP; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

ordem liminar denegada

Orders

  • Ordem denegada liminarmente.
  • Publique-se.