HC 1100916 - DECISAO
A Corte recusou a pretensão porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prévia do STJ; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDENIR VIERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 487/2023, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDENIR VIERO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefirida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
- 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde mental do paciente
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A Corte recusou a pretensão porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a intervenção prévia do STJ; assim, indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment