HC 1101661 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível perante o STJ como substitutivo da revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.
- Parties
- Paciente: EMANUEL DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
EMANUEL DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 impetração contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 inaplicabilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 competência originária do STJ para revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração ataca acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível perante o STJ como substitutivo da revisão criminal, e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do writ de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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