HC 1100975 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sendo exigida a interposição do recurso ao colegiado competente.

Parties: Paciente: JEFERSON DONIZETTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125572-24.2026.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Livramento Condicional, Alvará De Soltura, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância

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Parties

JEFERSON DONIZETTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125572-24.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
3 manutenção da prisão apesar de alvará de soltura e absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal