HC 1101760 - DECISAO

HC 1101760 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente HC (n. 1.093.465/SE), configurando habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não apresentando inovação fática ou jurídica suficiente nem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Humanitária Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

ANDERSON JOSÉ SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 possibilidade limitada de atuação de ofício para concessão da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em precedente HC (n. 1.093.465/SE), configurando habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não apresentando inovação fática ou jurídica suficiente nem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.