HC 1083587 - DECISAO

HC 1083587 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição do trânsito em julgado do acórdão estadual por se tratar de substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; contudo, diante de ilegalidade flagrante reconhecida na valoração da personalidade com base em ação penal em curso, declarou-se aplicável a Súmula 444 do STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 18 anos e 6 meses de reclusão, pena definitiva após as fases em 12 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, comunicando a Corte de origem e o juízo de primeira instância, com fundamento no...

Parties
Paciente: EDNALDO ALVES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à tentativa de revisão do trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração da personalidade baseada em ação penal em curso e para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 444 Do STJ, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 444 Do STJ Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

EDNALDO ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de exasperação da pena-base sem fundamentação idônea na primeira fase da dosimetria
  2. 2 uso de inquéritos ou ações penais em curso para negativar a personalidade do réu
  3. 3 adequação do regime inicial frente à pena aplicada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de habeas corpus quanto à pretensão de desconstituição do trânsito em julgado do acórdão estadual por se tratar de substitutivo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; contudo, diante de ilegalidade flagrante reconhecida na valoração da personalidade com base em ação penal em curso, declarou-se aplicável a Súmula 444 do STJ, afastou-se a valoração negativa da personalidade e procedeu-se ao redimensionamento da pena: pena-base fixada em 18 anos e 6 meses de reclusão, pena definitiva após as fases em 12 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado, comunicando a Corte de origem e o juízo de primeira instância, com fundamento no...

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus quanto à tentativa de revisão do trânsito em julgado; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração da personalidade baseada em ação penal em curso e para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pleito de desconstituição do trânsito em julgado
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade no cálculo da pena-base