HC 1099657 - DECISAO

HC 1099657 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA; Órgão Julgador De Origem (prolator Do Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500789 42.2024.8.26.0079): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade/ incompetência do STJ para processar revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PONTEDURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem (prolator Do Acórdão Na Apelação Criminal N. 1500789 42.2024.8.26.0079)

Procedural Posture

Habeas Corpus (manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 consequências do trânsito em julgado sobre a via eleita pela defesa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e diante da limitação constitucional da competência do STJ para revisão criminal apenas sobre seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade/ incompetência do STJ para processar revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.