HC 1097349 - DECISAO

HC 1097349 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (decisões de primeiro grau) e à falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAMELA PAVAO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Acesso Às Redes Sociais, Prova Pré Constituída, Readequação De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Acesso Às Redes Sociais Prova Pré Constituída Readequação De Medidas Cautelares

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Parties

PAMELA PAVAO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da proibição de uso das redes sociais como medida cautelar
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais (decisões de primeiro grau)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais (decisões de primeiro grau) e à falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.