HC 1101107 - DECISAO

HC 1101107 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado já transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal sem que sobrevenha competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: UBIRATAN LUIZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Qualificadora Do Roubo, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Qualificadora Do Roubo +2 more

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Parties

UBIRATAN LUIZ FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal e limitações constitucionais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão atacado já transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal sem que sobrevenha competência desta Corte, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.