HC 1093797 - DECISAO

HC 1093797 - DECISAO

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no entendimento de ausência de ilegalidade patente, destacando-se que houve manifestação do Ministério Público por medidas cautelares diversas, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se caracterizou como decretação de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SOARES MARTINS; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Súmula 676/stj Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOARES MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e supressão de instância
  2. 2 Se houve decretação/conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício, em afronta aos arts. 311 e 282 do CPP
  3. 3 Se a atuação do magistrado de decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público configura atuaçao de ofício

Ratio Decidendi

Manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no entendimento de ausência de ilegalidade patente, destacando-se que houve manifestação do Ministério Público por medidas cautelares diversas, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não se caracterizou como decretação de ofício, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se