RHC 239211 - DECISAO

RHC 239211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, esta Corte não é competente para apreciar o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIVINO CERQUEIRA CASSIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Recurso Extraordinário, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Recurso Extraordinário Execução Penal

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Parties

VALDIVINO CERQUEIRA CASSIANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 certificação de trânsito em julgado supostamente ilegal
  2. 2 esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática não colegiada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi impugnada por recurso cabível, havendo ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, esta Corte não é competente para apreciar o pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.