RHC 220926 - DECISAO

RHC 220926 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito, situação que não se amolda ao art. 105, II, 'a', da CF, e porque a instância originária não foi esgotada mediante a interposição do agravo regimental cabível contra decisão monocrática, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: MARCUS ANTONIO VALLE DA SILVA CUNHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Origem: Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Que Julgou Extinto O Habeas Corpus Sem Apreciação Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Perda De Objeto, Princípio Da Proporcionalidade, Fungibilidade Recursal, Esgotamento De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Perda De Objeto +5 more

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Parties

MARCUS ANTONIO VALLE DA SILVA CUNHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido; Origem: Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Que Julgou Extinto O Habeas Corpus Sem Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que extinguiu o writ sem resolução do mérito
  2. 2 Manutenção indefinida de medidas protetivas e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Perda do objeto em razão de decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão que extinguiu o habeas corpus sem resolução do mérito, situação que não se amolda ao art. 105, II, 'a', da CF, e porque a instância originária não foi esgotada mediante a interposição do agravo regimental cabível contra decisão monocrática, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.