HC 1101083 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; por esse motivo e diante da jurisprudência do STJ de que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, bem como da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SILVIO GERCINO GIACOMOSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Case Brief
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Parties
SILVIO GERCINO GIACOMOSSI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal perante o STJ
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado; por esse motivo e diante da jurisprudência do STJ de que o writ não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, bem como da ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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