HC 1100700 - DECISAO

HC 1100700 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de autoria e complexidade da investigação).

Parties
Paciente: JOSE PAULO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Acesso Aos Autos, Súmula Vinculante Nº 14
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Acesso Aos Autos Súmula Vinculante Nº 14

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Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente do writ, em especial pela ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, indícios de autoria e complexidade da investigação).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se