HC 1101727 - DECISAO

HC 1101727 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do disposto no RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES BAETA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por supressão de instância (Súmula 691/STF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Motivação Das Decisões, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES BAETA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova mínima de materialidade e autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância ou intervenção prematura desta Corte, nos termos da Súmula 691/STF e do disposto no RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância por supressão de instância (Súmula 691/STF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.