HC 1100456 - DECISAO

HC 1100456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação que impede o conhecimento pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, tendo as instâncias ordinárias fundado a condenação em conjunto probatório coerente (apreensões nas investigações, interceptações e depoimentos).

Parties
Paciente: PATRICK SILVESTRE FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Materialidade, Flagrante Ilegalidade, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Materialidade Flagrante Ilegalidade Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Parties

PATRICK SILVESTRE FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas sem apreensão direta da substância
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, situação que impede o conhecimento pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica, tendo as instâncias ordinárias fundado a condenação em conjunto probatório coerente (apreensões nas investigações, interceptações e depoimentos).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.