HC 1100846 - DECISAO

HC 1100846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa a revisar acórdão com trânsito em julgado, hipótese que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada; ademais houve preclusão temporal das nulidades alegadas e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, com aplicação da Súmula 83 em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidade De Intimação, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidade De Intimação +4 more

Case Brief

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Parties

GENIVALDO DE HOLANDA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer habeas corpus que objetiva revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal a nulidades processuais
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa a revisar acórdão com trânsito em julgado, hipótese que tornaria o writ sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ não configurada; ademais houve preclusão temporal das nulidades alegadas e as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, com aplicação da Súmula 83 em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.