HC 1101630 - DECISAO

HC 1101630 - DECISAO

Mantida a validade do reconhecimento da reincidência por não ter sido implementado o período depurador previsto no art.64, I, do CP; porém o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente em razão da reincidência, sem vetor desfavorável adicional, o que configura constrangimento ilegal, devendo aplicar-se a Súmula 269/STJ e fixar-se o regime inicial semiaberto para a pena de reclusão de 9 meses (mantendo-se o semiaberto para a detenção de 3 meses).

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES DOS SANTOS; Impetrado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Descumprimento De Medida Protetiva, Perseguição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Descumprimento De Medida Protetiva Perseguição

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência e período depurador do art.64, I, CP
  2. 2 fixação do regime inicial da pena e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a validade do reconhecimento da reincidência por não ter sido implementado o período depurador previsto no art.64, I, do CP; porém o regime inicial fechado foi fixado exclusivamente em razão da reincidência, sem vetor desfavorável adicional, o que configura constrangimento ilegal, devendo aplicar-se a Súmula 269/STJ e fixar-se o regime inicial semiaberto para a pena de reclusão de 9 meses (mantendo-se o semiaberto para a detenção de 3 meses).

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas de 9 meses de reclusão e 3 meses de detenção impostas ao paciente na Ação Penal n. 1507412-39.2023.8.26.0506, da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Ribeirão Preto/SP, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.