HC 1099145 - DECISAO

HC 1099145 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal a quo e a sua apreciação originária pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, a ausência de quesitação e a não impugnação imediata em plenário acarretaram a preclusão da matéria (art. 571, VIII, CPP).

Parties
Paciente: RUAN LEONEL DE MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Quesitação, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Quesitação Preclusão +1 more

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Parties

RUAN LEONEL DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para apreciação originária de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Preclusão por ausência de alegação em plenário e pela não impugnação imediata da quesitação (art. 571, VIII, CPP)
  3. 3 Vedaçã o à supressão de instância quando matéria não analisada pelo tribunal de origem (art. 105, I, "c", da Constituição)

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi analisada pelo Tribunal a quo e a sua apreciação originária pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, a ausência de quesitação e a não impugnação imediata em plenário acarretaram a preclusão da matéria (art. 571, VIII, CPP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.