HC 1101914 - DECISAO

HC 1101914 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, de modo que o pedido da defesa importaria em revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; sendo reiteração de pedido, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO PENQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2397729-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Abuso De Confiança, Furto Qualificado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Cabimento
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Parties

LEONARDO PENQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2397729-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, fundamentou adequadamente o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, de modo que o pedido da defesa importaria em revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via eleita; sendo reiteração de pedido, a liminar é indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.