HC 1101476 - DECISAO

HC 1101476 - DECISAO

Ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, está configurada supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida e a liminar é indeferida (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ).

Parties
Paciente: ADOLFO LUIS GOIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Impetração Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Impetração Contra Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADOLFO LUIS GOIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exaurimento das instâncias ordinárias como requisito para conhecimento pelo STJ
  2. 2 supressão de instância decorrente de decisão monocrática não colegiada
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

Ausente manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, está configurada supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida e a liminar é indeferida (art. 105, I e II, CF; art. 13, I e II, RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.