HC 1077457 - DECISAO

HC 1077457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com garantia do contraditório e ampla defesa (defensor nomeado), não havendo demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência do defensor na oitiva; além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta grave.

Parties
Paciente: EDUARDO BORGES BARROS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Defesa Técnica, Nulidade Por Ausência De Defesa, Regressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Defesa Técnica Nulidade Por Ausência De Defesa Regressão De Regime +3 more

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Parties

EDUARDO BORGES BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado regular, com garantia do contraditório e ampla defesa (defensor nomeado), não havendo demonstração de prejuízo decorrente de eventual ausência do defensor na oitiva; além disso, o habeas corpus não admite reexame do acervo fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se