HC 1101522 - DECISAO
Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da sentença, acórdão recorrido e eventuais recursos), ônus do impetrante, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: JONATHAS MANCINI ALVES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, Al. "e" Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JONATHAS MANCINI ALVES FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
- 2 necessidade de juntada do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão recorrido para análise do writ
- 3 compatibilidade do regime inicial fechado com a situação material do paciente (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor da sentença, acórdão recorrido e eventuais recursos), ônus do impetrante, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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