HC 1100110 - DECISAO

HC 1100110 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de aproximadamente 29 kg de entorpecentes, a regra de proteção à criança estabelecida no art.318-A do CPP e no HC 143.641/SP impõe a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar quando não demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua negativa; no caso concreto não se demonstrou a excepcionalidade exigida, razão pela qual se concedeu a ordem para custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: IASMIM PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 319 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP +2 more

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Parties

IASMIM PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem Substitutiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art.318-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de aproximadamente 29 kg de entorpecentes, a regra de proteção à criança estabelecida no art.318-A do CPP e no HC 143.641/SP impõe a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar quando não demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua negativa; no caso concreto não se demonstrou a excepcionalidade exigida, razão pela qual se concedeu a ordem para custódia domiciliar, com advertência de restabelecimento da preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva