HC 1086349 - DECISAO

HC 1086349 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a preventiva foi decretada diante do descumprimento das medidas cautelares impostas (não recolhimento de fiança e não comparecimento em juízo) e da existência de reincidência com condenação transitada em julgado por tráfico, circunstâncias que demonstram insuficiência das medidas menos gravosas e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES DA CRUZ ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fiança, Reincidência, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fiança Reincidência Audiência De Custódia +1 more

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Parties

MATHEUS GOMES DA CRUZ ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas cautelares autoriza a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a reincidência constitui fundamentação idônea para a custódia cautelar com base na garantia da ordem pública
  3. 3 Se a prisão preventiva é desproporcional e substituível por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido: a preventiva foi decretada diante do descumprimento das medidas cautelares impostas (não recolhimento de fiança e não comparecimento em juízo) e da existência de reincidência com condenação transitada em julgado por tráfico, circunstâncias que demonstram insuficiência das medidas menos gravosas e risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se