RHC 231613 - DECISAO

RHC 231613 - DECISAO

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada por observar os critérios de necessidade e adequação face à gravidade concreta das condutas atribuídas (integração, em tese, a organização criminosa que promove discursos de ódio e racismo), não havendo demonstração de alteração fática que torne a medida desproporcional ou desnecessária; além disso, a questão da revisão nonagesimal não foi objeto de debate no acórdão de origem, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL ROMANN; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Organização Criminosa, Racismo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Organização Criminosa Racismo

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Parties

RAFAEL ROMANN

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 adequação e necessidade das medidas cautelares (art. 282 CPP)
  3. 3 possibilidade de revisão nonagesimal da medida (art. 316, parágrafo único CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada devidamente fundamentada por observar os critérios de necessidade e adequação face à gravidade concreta das condutas atribuídas (integração, em tese, a organização criminosa que promove discursos de ódio e racismo), não havendo demonstração de alteração fática que torne a medida desproporcional ou desnecessária; além disso, a questão da revisão nonagesimal não foi objeto de debate no acórdão de origem, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manter as medidas cautelares determinadas, inclusive o monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.