HC 1097343 - DECISAO

HC 1097343 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia instauração da competência do STJ; portanto, não se reconheceu ilegalidade flagrante justificadora da ordem e a liminar foi indeferida, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: EDSON DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Provido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 443 STJ, Súmula 241 STJ
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/competência Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 443 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Agravo Regimental Não Provido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria e eventual afronta à Súmula 443 do STJ
  3. 3 Valoração de reincidência e maus antecedentes e risco de bis in idem/duplicidade valorativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia instauração da competência do STJ; portanto, não se reconheceu ilegalidade flagrante justificadora da ordem e a liminar foi indeferida, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida; agravo regimental não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental não provido.