HC 1094888 - DECISAO

HC 1094888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reabertura da discussão sobre autoria e suficiência probatória de condenação já transitada em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal vedado por regras constitucionais e pela jurisprudência do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade patente passível de apreciação sumária, sendo necessário reexame amplo do conjunto probatório (notificações via DEC, documentos, depoimentos e representação da empresa), providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMONINI GONZALEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Notificação Fiscal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Crimes Contra a Ordem Tributária Notificação Fiscal Coisa Julgada

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Parties

RODRIGO SIMONINI GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória e autoria delitiva
  3. 3 distinção entre supressão de tributo e omissão no atendimento à exigência fiscal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a reabertura da discussão sobre autoria e suficiência probatória de condenação já transitada em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal vedado por regras constitucionais e pela jurisprudência do STJ; além disso, não se identifica ilegalidade patente passível de apreciação sumária, sendo necessário reexame amplo do conjunto probatório (notificações via DEC, documentos, depoimentos e representação da empresa), providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.