HC 1098230 - DECISAO

HC 1098230 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, além de não constatar ilegalidade flagrante e reconhecer que a análise ampla do acervo probatório necessária para declarar nulidade das interceptações não é viável em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente / Impetrante: ROVILHO ALEKIS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Writ inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROVILHO ALEKIS BARBOZA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Inadmissível Como Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por decisões genéricas e em bloco
  2. 2 nulidade das prorrogações e inclusões de novos terminais por reprodução mecânica de fundamentos
  3. 3 complementação póstuma de fundamentação pelo acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser sucedâneo de revisão criminal e por inexistir julgamento de mérito no Superior Tribunal de Justiça passível de revisão; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar o pedido, além de não constatar ilegalidade flagrante e reconhecer que a análise ampla do acervo probatório necessária para declarar nulidade das interceptações não é viável em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Writ inadmissível; liminar indeferida; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se