HC 1101576 - DECISAO

HC 1101576 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse obstáculo; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE BONANI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Competência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Competência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE BONANI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada por juízo supostamente incompetente
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração do depoimento da vítima e das provas (exame de corpo de delito)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, incidindo o óbice previsto na Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância originária, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse obstáculo; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.