HC 1101757 - DECISAO

HC 1101757 - DECISAO

O writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; portanto, por manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CATIA CILENE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manifesta Incompetência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Revisão Criminal, Competência, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Dosimetria Da Pena, Tipificação Penal
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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Manifesta Incompetência

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal
  2. 2 desclassificação da tipificação penal (art. 297 para art. 304 do Código Penal)
  3. 3 ajuste da fração da continuidade delitiva e da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O writ impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando tentativa de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ; portanto, por manifesta incompetência e ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por manifesta incompetência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.