RHC 233098 - ACORDAO

Parties: Agravante: LEANDRO LEMOS MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental, Recurso Negado
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Penal, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Coação Ilegal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Penal Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Coação Ilegal

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Parties

LEANDRO LEMOS MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental, Recurso Negado

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do recurso em habeas corpus pelo STJ quando teses relativas à execução penal não foram previamente submetidas ao Juízo da Execução Penal nem apreciadas pelo Tribunal de origem
2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem quando se alega coação ilegal flagrante diante de ausência de prequestionamento