HC 1092410 - DECISAO

HC 1092410 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja decisão do órgão colegiado, estando pendente agravo regimental naquele tribunal; a jurisprudência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure sua competência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARIVALDO QUARESMA JORGE; Relatora: Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática De Relatora; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento Das Instâncias, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento Das Instâncias Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

MARIVALDO QUARESMA JORGE

Paciente

Desembargadora Relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática De Relatora; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento de pedido de homologação de laudo psiquiátrico pela decisão monocrática
  2. 2 exaurimento prévio da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para examinar habeas corpus nos termos do art. 105, I, "c", da CF

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que haja decisão do órgão colegiado, estando pendente agravo regimental naquele tribunal; a jurisprudência do STJ exige o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure sua competência, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.