HC 1086090 - ACORDAO

HC 1086090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria coberta por trânsito em julgado e não pode substituir a revisão criminal; a alegada nulidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e, no caso concreto, a identificação não se baseou exclusivamente no reconhecimento formal, havendo prévio conhecimento da vítima e elementos de corroboração.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Reexame De Provas Revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO AMARO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado com fundamento em alegada nulidade de reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP.
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível reavaliar o conjunto fático-probatório para declarar nulidade de reconhecimento formal supostamente irregular quando as instâncias ordinárias valoraram prévio conhecimento da vítima e demais elementos de corroboração.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria coberta por trânsito em julgado e não pode substituir a revisão criminal; a alegada nulidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do writ) e, no caso concreto, a identificação não se baseou exclusivamente no reconhecimento formal, havendo prévio conhecimento da vítima e elementos de corroboração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.