HC 1095854 - DECISAO

HC 1095854 - DECISAO

Considerando a primariedade do paciente, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (apesar de indicação de 39 porções), a existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o processo, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ADAO DA ROCHA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Apreensão De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Apreensão De Entorpecentes

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Parties

ADAO DA ROCHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do paciente, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (apesar de indicação de 39 porções), a existência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o processo, substituiu-se a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso