RHC 239048 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória impede o exame das matérias arguidas e a demonstração de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: ANA PAULA LOURES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante, Monitoramento Eletrônico, Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante Monitoramento Eletrônico Instrução Documental

Case Brief

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Parties

ANA PAULA LOURES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em recurso em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópias do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por gestante e genitora de criança de 3 anos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso em habeas corpus por deficiência de instrução: a ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e da sentença condenatória impede o exame das matérias arguidas e a demonstração de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.