HC 1082351 - DECISAO

HC 1082351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e a manifestação do órgão colegiado para que esta Corte Superior possa conhecer do writ, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Conflito De Jurisdição, Violência Doméstica, Proteção À Criança, Princípio Da Colegialidade
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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental/exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de investigação sobre maus tratos/lesão contra criança
  2. 2 aplicabilidade do art. 23 da Lei n. 13.431/2017
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e necessidade de decisão colegiada para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária e a manifestação do órgão colegiado para que esta Corte Superior possa conhecer do writ, conforme entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se