HC 1101511 - DECISAO

HC 1101511 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ CAPELASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ CAPELASSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática Indeferindo Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque trata-se de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.