HC 1080830 - ACORDAO

HC 1080830 - ACORDAO

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; o indeferimento liminar foi fundamentado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do STJ, cuja atuação prematura implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA LIMA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf (aplicação Analógica), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf (aplicação Analógica) Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA LIMA

Impetrante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da aplicação analógica da Súmula n. 691 do STF para exame, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem enquanto pendente julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para superar o óbice sumular: flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Agravo Regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem ainda não havia examinado o mérito do habeas corpus, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; o indeferimento liminar foi fundamentado e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção precoce do STJ, cuja atuação prematura implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário