HC 1101054 - DECISAO

HC 1101054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e a matéria submetida exige reexame de fatos e provas (revogação da prisão domiciliar baseada em conclusão sobre quem presta os cuidados aos menores), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: ELIZABETE SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELIZABETE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Juiz de Direito do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar?
  3. 3 É possível reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinariamente cabível e a matéria submetida exige reexame de fatos e provas (revogação da prisão domiciliar baseada em conclusão sobre quem presta os cuidados aos menores), não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.