HC 1061082 - DECISAO

HC 1061082 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos (intimações, participação prévia do advogado, tempo decorrido e disponibilização das mídias no PJe Mídias) para concluir pela ausência de justificativa idônea e pela inexistência de prejuízo concreto, conclusão cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOAO BISPO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO BISPO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 decretação de revelia por ausência do acusado e do advogado
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indisponibilidade de mídias de audiências

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundou-se em elementos fáticos (intimações, participação prévia do advogado, tempo decorrido e disponibilização das mídias no PJe Mídias) para concluir pela ausência de justificativa idônea e pela inexistência de prejuízo concreto, conclusão cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se