HC 1082268 - ACORDAO

HC 1082268 - ACORDAO

Incide o Enunciado 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; não se identifica flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder evidentes de plano que autorizem a mitigação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta em contexto de violência doméstica e nos maus antecedentes, e o juízo sentenciante determinou a adequação da custódia ao regime semiaberto, afastando, nesta sede, a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Impetrante: José Antonio Mattos Gregório; Órgão Recorrido (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Violência Doméstica E Familiar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

José Antonio Mattos Gregório

Agravante / Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus dirigido ao Tribunal Superior contra decisão monocrática de Desembargador que indeferiu liminar em writ originário à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorize superar o óbice sumular em razão da alegada incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto, incluindo suposto cumprimento em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Incide o Enunciado 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; não se identifica flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder evidentes de plano que autorizem a mitigação do óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta em contexto de violência doméstica e nos maus antecedentes, e o juízo sentenciante determinou a adequação da custódia ao regime semiaberto, afastando, nesta sede, a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aguardar o julgamento de mérito do habeas corpus originário pelo colegiado do Tribunal de origem