HC 1100775 - DECISAO

HC 1100775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado, em um único writ, contra dois atos coatores distintos, conforme jurisprudência desta Corte que exige habeas corpus próprio para cada ato coator.

Parties
Paciente: EDUARDO CARNEIRO DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Injúria, Foro Por Prerrogativa De Função, Imunidade Parlamentar Material, Competência, Prevenção De Relatoria, Vício De Distribuição, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Calúnia Injúria Foro Por Prerrogativa De Função Imunidade Parlamentar Material +4 more

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Parties

EDUARDO CARNEIRO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impetração conjunta contra mais de um ato coator
  2. 2 competência originária do Tribunal de Justiça da Paraíba por foro por prerrogativa de função
  3. 3 imunidade parlamentar material

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado, em um único writ, contra dois atos coatores distintos, conforme jurisprudência desta Corte que exige habeas corpus próprio para cada ato coator.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.