HC 1089483 - DECISAO

HC 1089483 - DECISAO

Não há nulidade processual porque a juntada de imagens de ofício estava autorizada pelo art. 156, II, do CPP e não houve prejuízo concreto à defesa (art. 563 do CPP); não cabe habeas corpus para reexaminar provas já avaliadas pelas instâncias ordinárias; contudo, por aplicação dos critérios de proporcionalidade e diante da primariedade do réu e da pequena quantidade apreendida (11,52 g de crack), impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: Tiago da Silva Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual (contraditório E Imparcialidade), Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual (contraditório E Imparcialidade) Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

Tiago da Silva Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por determinação de juntada de imagens de ofício e possível parcialidade do juiz
  2. 2 suficiência probatória para condenação ou necessidade de absolvição/desclassificação para art. 28
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não há nulidade processual porque a juntada de imagens de ofício estava autorizada pelo art. 156, II, do CPP e não houve prejuízo concreto à defesa (art. 563 do CPP); não cabe habeas corpus para reexaminar provas já avaliadas pelas instâncias ordinárias; contudo, por aplicação dos critérios de proporcionalidade e diante da primariedade do réu e da pequena quantidade apreendida (11,52 g de crack), impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Orders

  • Reconhecer e aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a sanção para 1 ano, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 166 dias-multa, no valor unitário mínimo