HC 1068805 - DECISAO

HC 1068805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e versava sobre matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância, Art. 339 Do Código Penal, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Competência Jurisdicional Supressão De Instância Art. 339 Do Código Penal Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não debatida na instância de origem (incidente de insanidade mental)
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício pelo STJ diante de omissão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituição de recurso próprio e versava sobre matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se